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Strict Standards: Non-static method tools::limpaString() should not be called statically in /home/cmboaven/public_html/legislacao.php on line 19 Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque
Conheça a íntegra da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Base de Dados com os Códigos: Comercial, Civil, de Águas, Penal, de Processo Penal, de Telecomunicações, Florestal, Eleitoral, Tributário Nacional, de Caça - Proteção a Fauna, Trânsito Brasileiro, entre outros.
Revista para divulgação de estudos e trabalhos jurídicos elaborados por seus integrantes, versando sobre as questões de maior relevância enfrentadas em sua lide diária.
